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O que é a Lei de Proteção de Dados (LGPD) e o que você precisa saber para se adequar

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, já é uma realidade para quem trabalha com dados pessoais. O objetivo da Lei, que entrou em vigor neste ano (2020), tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em meios físicos ou digitais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, através das entidades regulamentadoras responsáveis pela fiscalização das organizações.

Para que você e sua empresa estejam preparados, criamos um material exclusivo e totalmente gratuito para esclarecer as principais dúvidas sobre a LGPD e auxiliar você nesse novo processo de adaptação.

Boa leitura!

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NAVEGUE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. INTRODUÇÃO

A RBA- Advogados e Consultores, com intuito de informar de maneira clara quais os dados do Usuário são coletados e tratados, por meio deste saite, para qual finalidade e onde e por quanto tempo serão armazenados, além dos direitos que lhe são garantidos na qualidade de Titular dos Dados, caso você decida de livre vontade informa-los para os fins de obter maiores informações dos serviços que prestamos, ou até mesmo formular algum questionamento sobre um caso concreto. Nesse caso, entendemos que concorda e que autoriza a coleta e o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com os termos definidos nessa política e na legislação brasileira.

  1. QUEM ESTÁ COLETANDO AS INFORMAÇÕES
  1. Sua Informação Pessoal será coletada por RBA ADVOGADOS, mediante meio eletrônico, por seus profissionais, terceiros autorizados, serviços próprios ou contratados junto a terceiros.
  1. QUE INFORMAÇÕES SÃO COLETADAS?

A coleta de Dados Pessoais será a mínima necessária para viabilizar o adequado funcionamento da prestação de serviços. Dados Pessoais sensíveis e Dados Pessoais de crianças ou adolescentes não serão coletados.

3.1. Dados de Identificação Pessoal

Para utilização do Serviço através dessa Website, nós solicitaremos alguns Dados Pessoais que podem ser utilizadas para identificá-lo. Caso a coleta desses Dados Pessoais não seja autorizada ou não possa ser concluída, o funcionamento do Serviço poderá será comprometido ou inviabilizado. São eles:

  • Nome e sobrenome;
  • Endereço de e-mail;
  • Número de telefone fixo/celular/whatsapp;

3.2. Dados de utilização

Ao utilizar nosso Serviço mediante essa Website, podemos coletar automaticamente alguns dados relacionados ao acesso para fins da própria prestação e manutenção do Serviço e para análise estatística interna, tais como, mas não limitado a:

    • Dados de acesso local, como endereço IP e informações sobre a conexão de Internet;
    • Data e hora de acesso;
    • Tempos de conexão e ações realizadas;
    • Conteúdo acessado, visualizado e baixado;
    • Dados sobre o navegador utilizado;
  1. COMO AS INFORMAÇÕES SÃO COLETADAS?

Os Dados Pessoais coletados podem ser fornecidos diretamente pelo Usuário, durante utilização dessa Website.  Os Dados Pessoais podem ser coletados durante o cadastramento no Serviço, no envio de mensagens ao mantenedor do Serviço e no acesso e utilização do Serviço, por esse Website.

  1. QUAL A BASE LEGAL PARA A COLETA E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES?

Os Dados Pessoais coletados durante sua utilização desse Website, serão utilizados, quando autorizados por seu titular, exclusivamente para:

  • Viabilizar contato do usuário com o escritório RBA, ou seja: “Art 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.”
  1. COM QUEM SERÃO COMPARTILHADAS AS INFORMAÇÕES COLETADAS?

RBA ADVOGADOS não divulgará ou compartilhará Dados Pessoais com terceiros sem consentimento prévio de seu Titular, exceto para os fins descritos nessa Política de Privacidade e nas seguintes situações:

  • Para fornecimento adequado desse Serviço;
  • Para cumprir com obrigações legais;
  • Para prevenir e investigar possíveis ações indevidas relacionadas ao Serviço;
  • Para fins judiciais associados a qualquer ação legal decorrente do uso deste Serviço ou dos serviços relacionados;
  1. QUE PROVEDORES DE SERVIÇOS SÃO UTILIZADOS?

RBA ADVOGADOS pode utilizar terceiros para auxiliar na prestação desse Serviço (Prestadores de Serviços), e, para executar operações relacionadas ao Serviço.

Estes terceiros terão acesso a seus Dados Pessoais somente para condução dessas atividades e pelo tempo mínimo necessário para tal, e não poderão divulgá-los ou utilizá-los para qualquer outro propósito sem sua expressa autorização.

  1. TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Os Dados Pessoais coletados e mantidos por RBA ADVOGADOS em função da utilização desse Serviço, pelo Website, não são transferidos para fora do Território Nacional brasileiro seja para fins de armazenamento ou tratamento.

  1. COMO E POR QUE AS INFORMAÇÕES SERÃO TRATADAS?

RBA ADVOGADOS limita o tratamento dos Dados Pessoais coletados em decorrência da utilização desse Serviço pela Website, ao mínimo necessário à prestação do serviço e ao legalmente exigido. Nesse sentido, o tratamento de seu Dado Pessoal pode incluir sua obtenção, cópia, análise, recuperação, utilização, armazenamento, compartilhamento/divulgação, transferência, backup, retenção, arquivamento e exclusão, seja por meios automáticos ou não, para atender os seguintes fins:

  • Para garantir o funcionamento da Website, de maneira eficiente, controlada e aderente às legislações e regulamentações vigentes;
  • Para conduzir ações solicitadas e/ou autorizadas por você;
  • Para prover informações solicitadas por você em casos específicos como reclamações ou solicitações de comprovação de conformidade vis-à-vis os termos definidos nessa política;
  • Para envio de solicitações de atualização de dados cadastrais, autorizações de contato, e manutenção de dados e preferências de modo a garantir uma base de dados atualizada e devidamente autorizada;
  • Para informar sobre eventuais situações de violação de dados;
  • Para informar sobre atualização dessa Política de Privacidade;
  • Para contato com o Usuário e o Encarregado de Tratamento de Dados;
  • Para cumprir com obrigações legais e regulamentações específicas às quais RBA ADVOGADOS está sujeito;
  • Para prover informações requeridas por processos de auditoria ou de investigação pública por órgãos regulatórios competentes;
  • Para defesa dos interesses de RBA ADVOGADOS em questões de âmbito legal;
  • Para identificar as áreas de interesse do cliente e poder supri-lo com informações de possível interesse;
  1. ONDE AS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS E ARMAZENADAS?

O tratamento, incluindo o armazenamento, dos dados coletados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas de RBA ADVOGADO ou de terceiro Processador de Dados devidamente designado e autorizado, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Os dados podem ser acessados por certas pessoas de RBA ADVOGADOS encarregadas e envolvidas diretamente com a operação deste Serviço (administração, marketing, administração legal do sistema, segurança da informação) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário, como Processadores de Dados por parte de RBA ADVOGADOS. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada ao Proprietário a qualquer momento.

  1. POR QUANTO TEMPO AS INFORMAÇÕES SERÃ ARMAZENADAS?

Os Dados Pessoais coletados durante a utilização desse Website serão mantidos até que o Usuário solicite, mediante os canais apropriados, o cancelamento de seu acesso ou a exclusão ou portabilidade de seus Dados Pessoais, conforme descrito nos termos dessa Política, ou ainda, enquanto o serviço RBA – NÓS PODEMOS TE AJUDAR AINDA HOJE estiver ativo, ou enquanto o Proprietário estiver obrigado a conservá-los em cumprimento de obrigação jurídica ou em cumprimento de um mandado de uma autoridade.

  1. QUAIS OS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO DA INFORMAÇÃO?

O Titular dos dados, na condição de Usuário registado no serviço, tem os seguintes direitos assegurados:

  • Direito de retirar sua anuência à manutenção e ao tratamento de Dados Pessoais;
  • Direito de acesso aos Dados Pessoais cadastrados;
  • Direito de requerer correções e/ou alterações nos Dados Pessoais cadastrados;
  • Direito de requerer a exclusão dos Dados Pessoais (direito ao esquecimento) quando da ausência de obrigações legais às quais RBA ADVOGADOS está submetido;
  • Direito de cancelamento de seu acesso (opt-out);
  • Direito de requerer a restrição do tratamento dos Dados Pessoais;
  • Direito de objetar o tratamento dos Dados Pessoais;
  • Direito de requerer o recebimento dos Dados Pessoais ou sua portabilidade para terceiros;
  • Direito de solicitar esclarecimentos sobre a coleta e o tratamento de Dados Pessoais;
  • Direito de submeter reclamação perante a autoridade de proteção de dados competente.

O exercício de qualquer um desses direitos deve ser feito mediante solicitação por e-mail endereçada ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais no endereço eletrônico rosangela@rbaadvs.com.br. Após confirmação da solicitação, a mesma será processada num prazo de até 20 dias úteis.

  1. COMO SERÃO PROTEGIDAS AS INFORMAÇÕES COLETADAS?

RBA ADVOGADOS implementa um conjunto de medidas e controles razoáveis e apropriados à natureza e à sensibilidade dos dados coletados e tratados pelo Serviço, para assegurar sua integridade, confidencialidade e disponibilidade, bem como para se certificar que os mesmos não serão transferidos para outra organização ou país que não ofereça níveis adequados de proteção. Há backup semanal e duplo das informações , além das seguranças do próprio website e do servidor interno do escritório

  1. COMO NOS CONTATAR

Você, Titular de Dados, pode submeter eventuais solicitações, dúvidas, reclamações ou comentários sobre como RBA ADVOGADOS coleta e/ou trata seus Dados Pessoais, de acordo com os termos e condições definidas nessa Política, ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais mediante os seguintes canais:

  • Pelo e-mail rosangela@rbaadvs.com.br
  • Pelo formulário de contato no site http://rbaadvs.com.br
  • Pelo telefone 051-3286-5869

Data de publicação: 27 de agosto de 2020