ACIDENTE DE TRAJETO – novas interpretações.

Acidente de trajeto

A nova legislação trabalhista –  Lei 13.103/2017 –  traz o seguinte teor nos termos do § 2º do art. 58 da CLT,  ao que se refere as horas in itinere, ou seja, tempo de ida e volta entre sua residência e o trabalho:

o tempo dispendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.

O conceito desta nova regra nos parece muito clara, quando reconhece que,  estando o empregado se deslocando entre sua residência e o local de trabalho, a pé ou em veículo, não estará ele à disposição do empregador e, portanto,  neste tempo, a  título de verbas salariais, nada é devido.

Diga-se enfaticamente que a norma trata expressamente de “tempo” para fins de computar na jornada de trabalho!

Porém, ao analisarmos a Lei 8.213/1991 – lei previdenciária – em seu art. 21, IV, “d”, este diz que:  “equipara-se ao acidente do trabalho, para os fins desta Lei, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho.”

Assim, s.m.j, a lei previdenciária que neste aspecto não foi revogada expressamente, como a lei trabalhista, nada tratam das responsabilidades deste percurso, novamente reiteramos a expressão jornada de trabalho.

Pelo que se observa há uma incompatibilidade entres as normas, o que deverá ser dirimido.

Todavia, para efeitos legais, poderemos sustentar que o art. 58 da CLT, nos termos do art. 2º, 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), revogará, por consequência, o art. 21 da Lei 8.213/91, podendo-se afirmar, neste aspecto, que durante o percurso –  ida e volta ao trabalho  – não será reconhecido acidente de trabalho, porquanto não há tempo à disposição do empregador.

Por cautela, ainda outros aspectos devem ser observados, como o fato do empregado ter modificado seu horário ou o transporte para locomoção, além da culpa do acidente ter sido ocasionada por terceiros, não sendo da empresa a responsabilidade por tal fato. Este fundamento sobrevém da própria Previdência Social, nos termos do art. 320, § 5º da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015, baixada com base no art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

Sob tais aspectos e havendo fundamentos legais e interpretativos, entendemos que o acidente de trajeto passará a não mais ser reconhecido como acidente de trabalho para todos os fins.

Por cautela, necessário o acompanhamento das alterações normativas, inclusive eventual revogação de legislação ordinária, assim como as futuras consolidações jurisprudenciais sobre a matéria.

Dra. Rosângela Benetti Almeida
Advogada – OAB/RS nº 34.992

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Data de publicação: 27 de agosto de 2020